Criminosos usam o Aeroporto de Foz do Iguaçu como nova rota do tráfico de drogas internacional. Eles fogem do aperto da fiscalização dos grandes aeroportos brasileiros e multiplicam as artimanhas para enganar a polícia.
Veja o site do Jornal Nacional
No ano passado, foram feitas 15 prisões no aeroporto. Neste ano, o número já está em 27. A polícia atribui essa explosão de prisões ao aumento da rigidez da no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (SP).
As maneiras usadas para esconder a droga são as mais diversas: fundos falsos de malas, sapatos e até sutiãs. Os traficantes usam ainda a cocaína em gel e cocaína líquida para tentar escapar da polícia.
Um argentino de 60 anos que embarcava para a Suíça foi preso com uma bagagem aparentemente inocente. No entanto, dentro das caixas de chocolate havia 5 kg de cocaína.
A localização de Foz do Iguaçu faz do seu aeroporto um ponto estratégico. “O aeroporto é bem servido de destinos e, por está na fronteira com outros países, fica mais fácil o acesso às drogas”, afirma José Alberto Iegas, delegado da Polícia Federal.
sábado, 12 de setembro de 2009
Aeroporto de Foz do Iguaçu é usado como nova rota do tráfico internacional
Vice-presidente de Cuba morre aos 82 anos de idade
O vice-presidente do Conselho de Estado de Cuba, Juan Almeida Bosque, morreu na noite desta sexta-feira (11), em Havana, vítima de uma parada cardiorrespiratória, informou a imprensa oficial do país.
"Com profunda dor, a direção do Partido (Comunista de Cuba) e do (Conselho de) Estado comunica ao povo" o falecimento de Almeida, também comandante da revolução e membro do birô político da ilha, escreve o diário "Gramma".
O governo cubano decretou luto oficial no domingo.
As autoridades cubanas convidaram a população a prestar uma última homenagem a Almeida em atos programados para acontecer na capital e em outros pontos da ilha. O corpo do vice-presidente cubano, que não será exposto, segundo sua última vontade, vai ser enterrado com honras militares em data ainda não especificada.
Até esta sexta-feira, Almeida era um dos únicos três dirigentes ainda vivos a ostentarem o título de Comandante da Revolução, junto com Ramiro Valdés e Guillermo García. Era também vice-presidente do Conselho de Estado, membro do poderoso Birô Político e do Comitê Central do PCC, além de deputado.Nascido em 17 de fevereiro de 1927, Juan Almeida acompanhou os irmãos Fidel e Raúl Castro durante mais de meio século de revolução, marcando presença da população negra e de caráter popular no mais reduzido círculo de poder da ilha.
"Com profunda dor, a direção do Partido (Comunista de Cuba) e do (Conselho de) Estado comunica ao povo" o falecimento de Almeida, também comandante da revolução e membro do birô político da ilha, escreve o diário "Gramma".
O governo cubano decretou luto oficial no domingo.
As autoridades cubanas convidaram a população a prestar uma última homenagem a Almeida em atos programados para acontecer na capital e em outros pontos da ilha. O corpo do vice-presidente cubano, que não será exposto, segundo sua última vontade, vai ser enterrado com honras militares em data ainda não especificada.
Até esta sexta-feira, Almeida era um dos únicos três dirigentes ainda vivos a ostentarem o título de Comandante da Revolução, junto com Ramiro Valdés e Guillermo García. Era também vice-presidente do Conselho de Estado, membro do poderoso Birô Político e do Comitê Central do PCC, além de deputado.Nascido em 17 de fevereiro de 1927, Juan Almeida acompanhou os irmãos Fidel e Raúl Castro durante mais de meio século de revolução, marcando presença da população negra e de caráter popular no mais reduzido círculo de poder da ilha.
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
Brasil aplicará sanções comerciais aos EUA em produtos estratégicos
- O Brasil aplicará sanções comerciais aos Estados Unidos em produtos estratégicos que "possam ter influência" em uma mudança da política comercial americana, disse hoje o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim."O Brasil ganhou o direito de tomar represálias contra os Estados Unidos na OMC. Nosso objetivo não é o castigo ou a vingança, mas estimular que os Estados Unidos corrijam suas políticas e as adapte em conformidade com a OMC", afirmou o chanceler brasileiro em entrevista coletiva com correspondentes internacionais.No dia 31 de agosto, a Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a aplicar sanções a seu parceiro comercial em resposta à rejeição dos EUA em eliminar seus subsídios ao algodão.Segundo Amorim, as sanções serão aplicadas a uma lista de produtos ou serviços que possam ter "mais influência" no Governo brasileiro para que tome as políticas "corretas".O ministro disse que se tentará evitar um prejuízo ao Brasil, por isso que incluirá na lista tão somente bens para os quais o país tenha alternativas, seja através de sua substituição por produtos nacionais ou que possa importar de outros países.Segundo os próprios cálculos feitos pelo Governo brasileiro, em 2009 poderá aplicar sanções no valor de US$ 460 milhões às mercadorias importadas dos EUA e de outros US$ 340 milhões nos setores de serviços e de propriedade intelectual, incluindo o possível cancelamento de patentes.
Disputa política espalha onda de crise na Argentina
No cenário político, a presidente Cristina Kirchner registra os piores índices de popularidade desde que assumiu o poder, em dezembro de 2007. O reflexo imediato da imagem negativa do governo veio com a derrota nas urnas, em junho.
A poucos meses da posse do novo Congresso, onde o governo deixará de ser maioria, a presidente argentina tem corrido contra o relógio para tentar aprovar propostas polêmicas, que atingem principalmente produtores rurais e empresas como o Grupo Clarín --maior conglomerado de comunicação do país.
Uribe firma lei sobre referendo para terceiro mandato
BOGOTÁ, Colômbia, 8 Set 2009 (AFP) - O presidente colombiano, Álvaro Uribe, firmou nesta terça-feira a lei que convoca um referendo para modificar a Constituição e permitir sua reeleição para um terceiro mandato consecutivo, informou à AFP uma fonte da presidência.
Uribe, que chegou ao poder em agosto de 2002, firmou a lei aprovada na semana passada pelo Congresso, dominado pelos governistas.
Após assinar a Lei 1354, o governo enviou o texto à Corte Constitucional, que deve se pronunciar sobre sua validade.
A decisão da Corte Constitucional deverá sair em três meses e se a lei for confirmada, os colombianos poderão votar contra ou a favor da alteração constitucional que permite a reeleição do presidente por até três mandatos consecutivos. Leia mais.
Uribe, que chegou ao poder em agosto de 2002, firmou a lei aprovada na semana passada pelo Congresso, dominado pelos governistas.
Após assinar a Lei 1354, o governo enviou o texto à Corte Constitucional, que deve se pronunciar sobre sua validade.
A decisão da Corte Constitucional deverá sair em três meses e se a lei for confirmada, os colombianos poderão votar contra ou a favor da alteração constitucional que permite a reeleição do presidente por até três mandatos consecutivos. Leia mais.
segunda-feira, 7 de setembro de 2009
RESUMO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO.
As diferenças entre a sociedade interna e a sociedade internacional é que a primeira compõe todo Estado, a segunda é formada da coletividade de Estados. O conjunto de Estados, as organizações internacionais, juntamente com o homem formam a sociedade internacional.
O Direito Internacional Público mantêm uma ordem jurídica internacional, porem não possui uma força coercitiva para impor suas normas. Essa questão existe por não ser definido quem tem legitimidade para impor tais regras.
As características do Direito Internacional são:
Universal;
Paritária;
Aberta;
Direito Originário;
Descentralizada.
Teorias do Direito Internacional
Voluntarista:
Autolimitação: Georg Jelinek
Proposição: O DIP se fundamenta na autolimição do Estado (soberania)
Crítica: O estado poderia se delimitar livrimente.
Vontade Coletiva: Henrich Triepel.
Proposição: O DIP se fundamentaria na vontade coletida dos Estados. Ex: Tratados-Lei. Costumes – Países capitalistas X Socialistas.
Crítica: Não explica a submissão de um novo estado ao costume anterior à sua existência.
Consentimento das Nações: Hall, Openheim
Proposição: O DIP se baseia na vontade da maioria/Consenso.
Crítica: Não explica o costume nem a instabilidade da vontade estatal.
Delegação do Direito Interno
Proposição: O DIP se baseia na Constituição do Estado.
Crítica: O estado poderia se desvincular dos tratados alterando a constituição.
Objetivistas:
Norma base: Kelsen
Proposição: A validade de uma norma depende da que lhe é imediatamente superior.
Crítica: Conduz a um círculo vicioso, pois a norma teria que ter seu fundamento sempre explicado.
Pacta sunt servanda: Dionizio Anziolotti
Proposição: O que é pactuado deve ser cumprido.
Crítica: Não explica a obrigatoriedade do costume.
Há duas correntes doutrinárias que tentam explicar os fundamentos da norma internacional: a voluntarista (a obrigatoriedade decorre da vontade dos Estados) e a objetivista (há uma norma supra-estatal).
Proposição: A validade de uma norma depende da que lhe é imediatamente superior.
Crítica: Conduz a um círculo vicioso, pois a norma teria que ter seu fundamento sempre explicado.
Pacta sunt servanda: Dionizio Anziolotti
Proposição: O que é pactuado deve ser cumprido.
Crítica: Não explica a obrigatoriedade do costume.
Há duas correntes doutrinárias que tentam explicar os fundamentos da norma internacional: a voluntarista (a obrigatoriedade decorre da vontade dos Estados) e a objetivista (há uma norma supra-estatal).
Voluntaristas:
1) Autolimitação – como o Estado é uma potência, uma soberania, só respeita a norma internacional porque é de sua vontade. Para tanto, ele se autolimita. Mas essa vontade seria do Estado ou de seu governante? Ora, a vontade do Estado é expressa por quem se encontra no poder executivo. Outra crítica é que assim como o Estado pode se limitar, também pode se deslimitar. Desse modo a mera “vontade do Estado” é um fundamento falho.
2) Vontade coletiva – nem sempre é possível homogeneizar a vontade. Durante a Guerra Fria, por exemplo, os blocos capitalista e socialista manifestavam vontades antagônicas. Ademais, a teoria da vontade coletiva não explica o fundamento do dever de obediência de um Estado que acaba de ser criado, sem nada ter pactuado nesse sentido. Ex: Timor Leste.
3) Delegação de direito interno – A Constituição do Estado prevê o respeito ao direito internacional (caso do Brasil). Alguns vêem aí a fundamentação da obrigatoriedade do DIP. Ocorre que o Estado, sim como pode se deslimitar, pode alterar a sua Constituição. Na constituição brasileira, essas cláusulas são pétreas, mas nada impede que assim não seja em outros países. Ademais, em algumas nações, as forças religiosas estão acima da própria Constituição.
Objetivistas:
1) Norma-base – Teoria da pirâmide – Não há hierarquia de normas do DIP. Assim não há que se falar em norma superior, fundamental.
2) Direitos fundamentais do Estado – O DIP estaria acima do Estado porque aquele teria uma norma hipotética fundamental, inexistente no Estado.
3) Pacta Sunt Servanda – Quando os Estados celebram tratados, criam-se normas. Ocorre que nem toda norma internacional está formalizada através dos tratados.
4) Teoria sociológica (Leon Dugui) – O DIP é resultado da solidariedade internacional. O que legitima o respeito à norma internacional é a solidariedade entre os Estados. Ocorre que cada Estado tem seus interesses próprios, e, muitas vezes, a tragédia de uns é a glória de outros.
5) Teoria do Direito Natural (São Tomás de Aquino/Santo Agostinho) – Direito superior e independente do direito positivo. Lei eterna que emana da razão divina conhecida pelo homem através da razão. Normas que resultam da natureza racional e social do homem. Direito dos que se revoltam conta a ordem estabelecida.
CARÁTER OBJETIVO: Existência do bem comum.
CARÁTER RACIONAL: A razão que a concebe.
CARÁTER TRANSCENDENTE: Assegura o bem comum é algo superior à vontade dos Estados.
2) Vontade coletiva – nem sempre é possível homogeneizar a vontade. Durante a Guerra Fria, por exemplo, os blocos capitalista e socialista manifestavam vontades antagônicas. Ademais, a teoria da vontade coletiva não explica o fundamento do dever de obediência de um Estado que acaba de ser criado, sem nada ter pactuado nesse sentido. Ex: Timor Leste.
3) Delegação de direito interno – A Constituição do Estado prevê o respeito ao direito internacional (caso do Brasil). Alguns vêem aí a fundamentação da obrigatoriedade do DIP. Ocorre que o Estado, sim como pode se deslimitar, pode alterar a sua Constituição. Na constituição brasileira, essas cláusulas são pétreas, mas nada impede que assim não seja em outros países. Ademais, em algumas nações, as forças religiosas estão acima da própria Constituição.
Objetivistas:
1) Norma-base – Teoria da pirâmide – Não há hierarquia de normas do DIP. Assim não há que se falar em norma superior, fundamental.
2) Direitos fundamentais do Estado – O DIP estaria acima do Estado porque aquele teria uma norma hipotética fundamental, inexistente no Estado.
3) Pacta Sunt Servanda – Quando os Estados celebram tratados, criam-se normas. Ocorre que nem toda norma internacional está formalizada através dos tratados.
4) Teoria sociológica (Leon Dugui) – O DIP é resultado da solidariedade internacional. O que legitima o respeito à norma internacional é a solidariedade entre os Estados. Ocorre que cada Estado tem seus interesses próprios, e, muitas vezes, a tragédia de uns é a glória de outros.
5) Teoria do Direito Natural (São Tomás de Aquino/Santo Agostinho) – Direito superior e independente do direito positivo. Lei eterna que emana da razão divina conhecida pelo homem através da razão. Normas que resultam da natureza racional e social do homem. Direito dos que se revoltam conta a ordem estabelecida.
CARÁTER OBJETIVO: Existência do bem comum.
CARÁTER RACIONAL: A razão que a concebe.
CARÁTER TRANSCENDENTE: Assegura o bem comum é algo superior à vontade dos Estados.
Fontes do DIP:
A CIJ (Corte Internacional de Justiça), encarregada de julgar as questões que envolvem Estados e organizações internacionais, reconhece expressamente como fonte do DIP: tratados os costumes e os princípios quais do Direito.
Além disso, temos como fonte do DIP os atos unilaterais dos Estados (o silêncio, a renúncia) e as decisões de organizações internacionais (Ex: resolução da ONU, da OEA).
Obs: Somente os Estados têm a prerrogativa de recorrer a corrente internacional de Justiça.
Além disso, temos como fonte do DIP os atos unilaterais dos Estados (o silêncio, a renúncia) e as decisões de organizações internacionais (Ex: resolução da ONU, da OEA).
Obs: Somente os Estados têm a prerrogativa de recorrer a corrente internacional de Justiça.
TRATADOS
Segundo REZEK, tratado é acordo formal entre sujeitos de direito internacional, destinado a produzir efeitos jurídicos.
É formal porque, em tesem exige a forma escrita, a fim de ser melhor documentado.
Os sujeitos são os estados e as organizações internacionais.
Tratado significa um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional, consubstanciado em um único ou em instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação específica.
Na época do conceito não existia O.I. Elas são associações de outras organizações internacionais.
No Brasil, os tratados têm elaboração mista: elaborado pelo Executivo e ratificado pelo legislativo
É formal porque, em tesem exige a forma escrita, a fim de ser melhor documentado.
Os sujeitos são os estados e as organizações internacionais.
Tratado significa um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional, consubstanciado em um único ou em instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação específica.
Na época do conceito não existia O.I. Elas são associações de outras organizações internacionais.
No Brasil, os tratados têm elaboração mista: elaborado pelo Executivo e ratificado pelo legislativo
COSTUME INTERNACIONAL
É a prova de uma prática geral e aceita como sendo direito. Art 38 do estatuto do CIJ.
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
art. 88 da CIJ (Corte Internacional de Justiça)
Proibição do abuso de direito
Responsabilidade por atos ilícitos: podem ser atos de guerra atos que inicialmente eram lícitos e passaram a ser ilícitos e etc.
Patrimônio comum da humanidade (meio ambiente) ex: operação Raposa Sera do Sol na Amazônia.
Direito ocidental: O princípio geral é voltado para o direito ocidental.
ATOS UNILATERAIS DOS ESTADOS
As atitudes dos Estados também criam o direito através do silêncio, do protesto, etc.
Aro unilateral do Estado é aquele em que a manifestação de vontade é suficiente para produzir efeitos jurídicos.
EXEMPLOS:
- Protesto – Descontentamento de uma parte com o outro Estado
- Notificação
- Promessa: um chefe de Estado declara, em uma entrevista, que devolverá certo território anexado. Isso se torna obrigatório.
- Renúncia.
- Denuncia – Comunicar que não deseja dar continuidade ao pacto
- reconhecimento – A parte reconhece o direito do outro Estado num conflito.
Proibição do abuso de direito
Responsabilidade por atos ilícitos: podem ser atos de guerra atos que inicialmente eram lícitos e passaram a ser ilícitos e etc.
Patrimônio comum da humanidade (meio ambiente) ex: operação Raposa Sera do Sol na Amazônia.
Direito ocidental: O princípio geral é voltado para o direito ocidental.
ATOS UNILATERAIS DOS ESTADOS
As atitudes dos Estados também criam o direito através do silêncio, do protesto, etc.
Aro unilateral do Estado é aquele em que a manifestação de vontade é suficiente para produzir efeitos jurídicos.
EXEMPLOS:
- Protesto – Descontentamento de uma parte com o outro Estado
- Notificação
- Promessa: um chefe de Estado declara, em uma entrevista, que devolverá certo território anexado. Isso se torna obrigatório.
- Renúncia.
- Denuncia – Comunicar que não deseja dar continuidade ao pacto
- reconhecimento – A parte reconhece o direito do outro Estado num conflito.
DECISÕES DAS OIS
EXEMPLOS: Convenções da OIT, OMS.
Decisões da U.E: independem de ratificações para serem observadas.
Decisões da U.E: independem de ratificações para serem observadas.
Direito Internacional Público – conceitos, fundamentação e fontes
O presente resumo foi extraído do conteúdo das aulas de Direito Internacional Público, ministradas aos alunos do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz, pelo professor MS. Clodoaldo Silva da Anunciação.
O Direito Internacional Público estuda as normas que rege a sociedade internacional pública, sendo esta composta pelos homens, pelos Estados e pelas Organizações Internacionais. São as interações jurídicas desses estes que são estudadas pelo DIP. Entretanto, esse ramo do direito carece de força coercitiva para impor suas normas, tendo em vista que não há nenhum Estado ou órgão superior capaz de impor regras a todos os entes internacionais. Isso é decorrência da situação de paridade que se encontram os Estados.
O Direito Internacional Público se propõe a manter uma ordem jurídica internacional estabilizada, através da defesa do pacifismo jurídico. Entretanto alguns países defendem a chamada Política Real, acreditando que a guerra é o único meio de pacificação; é a busca da paz através da submissão bélica do inimigo.
Quanto as característica da sociedade internacional, observa-se que esta é: universal, teoricamente todos os Estados fazem parte; paritária, todos os Estados são juridicamente iguais, ou seja, têm os mesmos deveres e prerrogativa; aberta, qualquer país pode fazer parte da mesma, independente de qualquer autorização; descentralizada, tendo em vista que não há um super Estado ou um órgão que concentre poder sobre todos os entes; direito originário, as normas são criadas pelos próprios Estados que iram cumpri-la, não se fundamenta em nenhum outro ordenamento positivo. Na sociedade internacional atua as forças: econômica, política, religiosa e cultural.
Resta importante ainda diferencias as características do Direito interno e as do Direito Internacional. Enquanto o D. interno é vertical (teoria da pirâmide), possui hierarquia de normas, existe subordinação e é criado por representação; o D. Internacional é horizontal, não há hierarquia de normas, existe coordenação, e a criação é direta.
Questão de relevada importância no estudo do Direito Internacional Público é a análise de seu fundamento ou legitimação. Quando se busca o fundamento ou a legitimação de um ramo do Direito se está procurando o motivo pelo qual sua norma é respeitada. Nesse sentido, consiste em precisar a justificação e a legitimidade da norma jurídica internacional, o fundamento do direito de onde provem sua obrigatoriedade. Em respeito ao tema a doutrina se divide em duas grandes teorias: a voluntarista e a objetivista.
Segundo a doutrina voluntarista, as regras de Direito Internacional são respeitadas unicamente pelo fato de ser da vontade do Estado tal observância, sendo que a mesma se desdobra em outras quatro teorias que tentam explicar como se externa essa vontade.
A primeira é a da auto-limitação, segundos seus idealizadores as normas de Direito Internacional não poderiam violar a soberania dos Estados; motivo pelo qual apenas a vontade do próprio Estado poderia limitar essa garantia e aceitar a observância das regras internacionais. Entretanto, as normas Direito Internacional ficariam sem qualquer sustento de obrigatoriedade. Se os Estados se auto-limitam, uma mudança de governo ou de pensamento dos líderes seria capaz de criar uma deslimitação e afastar a observância das regras antes aceitas.
A segunda teoria subjetivista é a da vontade coletiva. Seus doutrinadores afirmam também que o fundamento do Direito Internacional Público encontra-se na vontade, entretanto seria através de tratados-lei que os Estados fariam essa manifestação de aquiescência das normas internacionais. Seriam, portanto, esses documentos que seria o fundamento do DIP. Ocorre que, percebeu-se que quando um grupo de Estados celebra um tratado, os mesmos fundamentavam suas regras nas doutrinas políticas e sociais que orientam seus governos. Tal doutrina criaria no DIP fundamentações múltiplas, dada as variadas correntes ideológicas dos Estados em todo o mundo, fato que geraria uma total inconsistência de sua legitimação. Outro ponto relevante é que tal teoria não explicaria como um Estado que acabara de surgir, não sendo signatário de nenhum tratado, deveria respeitar as regras de Direito Internacional.
Uma terceira corrente subjetivista afirma que a fundamentação do DIP se encontra no consentimento das nações, mais precisamente na vontade coletiva. Também estribada na vontade do Estado, tal doutrina é incapaz de explicar o dever de observância das normas de Direito Internacional.
A quarta doutrina, ainda com base no pensamento subjetivista, afirma que a observância da regras internacionais advém de normas internas do próprio Estado, sobretudo a Carta Constitucional daquele país. Entretanto, a inconsistência dessa teoria da delegação do Direito Interno consiste no fato que o Estado se desobrigaria com uma alteração
Por conseguinte, conclui-se que as teorias voluntaristas não são suficientes para fundamentar a obrigatoriedade e observância do DIP, porque com a simples mudança dessa vontade o Estado se desobrigaria das regras de Direito Internacional.
Por sua vez, as teorias objetivistas acreditam que o Direito Internacional é obedecido porque há um principio ou norma que está acima da vontade dos Estados; desvinculam assim o elemento volitivo do mesmo para legitimar aquele. Também se divide em cinco teorias.
A primeira é teoria da norma base de Kelsen, segundo esse ensinamento a legitimação estaria em uma norma fundamental. Entretanto, tal doutrina gera um ciclo vicioso, sempre teria de buscar o fundamento de uma regra em outra superior, ficando destituída de fundamentação a última norma.
A segunda é a do Direito Fundamental dos Estados. Essa teoria afirma que todo Estado é titular de Direitos Fundamentais e que vivem em estado de natureza. Entretanto esse estado de natureza não existe, e se existisse os Estados viveriam em uma guerra ininterrupta.
A terceira teoria é a do pacta sunt servanda, segundo a qual o Direito Internacional se fundaria na teoria de que o que foi pactuado tem de ser cumprido. A crítica que se faz a teoria é que essa fundamentação só se aplica aos tratados, não explica a obrigatoriedade dos costumes.
A quarta se refere às teorias sociológicas, essa corrente defende que o DIP se fundamentaria na solidariedade internacional, na busca do bem comum. A crítica é que essa teoria não leva em conta os interesses particulares dos Estados, os quais muitas vezes são contrários as dos outros entes.
Por derradeiro, a Teoria do Direito Natural defende a existência de um direito superior e independente do Direito Positivo. Segundo São Tomás de Aquino e Santo Agostinho, idealizadores dessa doutrina, existe uma lei eterna que emana da razão divina, que em seguida uma lei natural que é eterna conhecida pelo homem através da razão; o homem tem inteligência e razão para aplicar a norma divina. Nesse sentido, o Estado deve cumprir as normas do DIP não porque quer, mas porque existe uma norma divina que fundamenta as regras.
A teoria do Direito Natural é a que melhor fundamenta a obrigatoriedade do DIP devido a três motivos: o caráter objetivo, tendo em vista que o bem como da ordem internacional existe em si, não depende das vontades subjetivas dos estados; é racional porque a razão é o que o concebe, regras oriundas da vontade divina; é transcendente, pois visa assegurar o bem geral da comunidade.
Outro ponto estudado são as teorias sobre os conflitos de Normas Internacionais e Normas Internas. Segundo o Dualismo existem duas ordens jurídicas diferentes e independentes, a interna e a internacional, sendo que nenhuma se sobrepõe nem se conecta à outra. Já a Teoria Monista defende que no universo existe apenas uma ordem jurídica, se dividindo em duas doutrinas. Para o monismo interno só haveria a ordem interna, sendo a internacional apenas uma decorrência dessa. O Monismo internacionalista por sua vez acredita que a ordem internacional é a única, sendo a interna um aprofundamento daquela.
Observa-se que nenhuma das duas teorias explica bem a questão, devendo prevalecer a idéia de simbiose entre as duas. Dessa forma, existe a ordem jurídica interna e a internacional, mas elas não são estanques, são interdependentes e simbióticas.
O Direito Internacional Público possui como fontes: os tratado, o costume, a doutrina, a jurisprudência e a “lei internacional” (as decisões das Organizações Internacionais).
Os tratados
Até 1969 os tratados eram regidos pelos costumes, não havia orientação normativa para criá-los. Em 1969, com a celebração do Tratado de Viena sobre os Direitos dos Tratados, essa fonte do DIP passou a ter normas abstratas e orientadoras.
Tratado é o acordo formal (exige em tese a forma escrita) entre sujeitos de Direito Internacional (Estados e Organizações Internacionais), destinados a produzir efeitos jurídicos (REZEK, 2008). A Convenção de Viena define o tratado como um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulamentada pelo Direito Internacional, consubstanciado em um único ou em instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação específica.
São condições de validade para os tratados: a capacidade das partes, só tem capacidade para celebrar tratados os Estados e as Organizações Internacionais; habilitação dos agentes, tem competência para representar o Estado aqueles determinados pelo Direito Interno (Chefe de Estado, Ministro das relações Exteriores, etc.) ou o plenipotenciário (a quem foi dado competência através da Carta de Plenos Poderes; consentimento mútuo, a vontade não pode estar viciada; objeto lícito e possível, só pode versar sobre objetos juridicamente e faticamente possíveis e sobre questões lícitas.
Os efeitos se limitam as partes contratantes. Entretanto se um tratado alcançar terceiro com efeitos benéficos, esse poderá desfrutar dos mesmos, só não fará direito adquirido. Caso os efeitos a terceiros sejam negativos o mesmo pode reclamar e protestar juridicamente; o mesmo não ocorre se o prejuízo for apenas reflexo, extrajurídicos.
O tratado pode ser classificado no seu aspecto formal ou pelo material. Do ponto de vista formal, o tratado se classifica pelo número de partes acordantes: bilateral ou multilateral. Do ponto de vista material existem: o tratado-lei e o tratado contrato. O tratado-lei objetiva resolver problemas de forma genérica e regula matérias que deve ser observado por todos os países, e se caracteriza pelos efeitos normativos, pelas regras gerais e por ser fonte de normas internacionais. Os tratados-contrato são negócios jurídicos geralmente bilaterais que visam à conciliação de interesses particulares dos Estados gerando obrigações para os mesmos.
A celebração de um tratado se inicia com a fase de negociação, quando os entes envolvidos realizam convenções ou encontros para discutir o seu teor. Uma das dificuldades encontradas é a língua, por esse motivo, para facilitar o entendimento e o acatamento dos Estados, os mesmos fazem uso da chamada “soft law” (normas flexíveis), fazendo uso de expressões genéricas. O tratado tem vigência com a assinatura do mesmo, dispensando a ratificação.
Existem alguns sistemas de ratificação dos tratados: o primeiro é o da primazia do executivo, o qual não aceita interferência de outro poder; o segundo é da primazia do legislativo, no qual o congresso é responsável por ratificar e dar continuidade ao tratado; por fim, o da divisão de competências, no qual o executivo assina, o legislativo ratifica e reenvia para o primeiro. A importância deste último sistema se dá pela previsão da apreciação pelo legislativo dos atos do executivo, constatando se houve excesso de poder, fortalecendo a democracia e apresentando o tratado da o tratado à opinião pública.
A promulgação é o ato que dá ciência sobre a existência de uma norma e abre a possibilidade de execução do plano interno de um estado. Após este ato há a publicação do tratado para torná-lo publico. O registro do tratado na ONU objetiva eliminar a diplomacia secreta, o chamado “tratado de gaveta”.
A interpretação dos tratados é feito segundo os seguintes critérios: a boa-fé, a análise do preâmbulo, algum acordo que tenha havido entre as partes e as normas do direito internacional. Ocorre a nulidade dos tratados em virtude de erro, dolo, corrupção do representante do Estado, ou qualquer outro ato que vicie a vontade dos Estados. A nulidade pode ser relativa, quando fere interesses particulares dos estados, ou absoluta, quando visa proteger a ordem publica internacional. A declaração de nulidade de um tratado gera um retorno à situação quo ante.
Os tratados podem se extinguir com: por consentimento das partes, por término do prazo, por cumprimento do objetivo, por vontade unilateral, por direito de denúncia, ou por eclosão de guerra.
O costume
O costume, como fonte de direito internacional, é a prova de uma prática geral e aceita como sendo o direito. Nesse sentido se caracteriza por ser uma prática reiterada (elemento material) e pela convicção de que o mesmo representa o justo e o necessário (elemento subjetivo), sendo uma prática de caráter obrigatório e evolutivo (se amolda à transformação da sociedade). Apesar da dificuldade em provar o costume, não há hierarquia entre este e o tratado, tendo em vista o caráter horizontal da ordem jurídica internacional. Os costumes internacionais são interpretados levando-se em conta o bem comum e a boa fé. Esta fonte do direito internacional se extingue por: tratado recente, desuso ou por novo costume.
Os princípios gerais do direito
Outra fonte do direito internacional público são os princípios gerais do direito, as quais se caracterizam pela generalidade e por abarcar conceitos lógico-jurídicos; observando-se o fato que os princípios gerais usados são voltados para o direito ocidental. Entre estes princípios gerais podemos citar: proibição do abuso de direito, responsabilidade por atos ilícitos, patrimônio comum da humanidade e obrigação de reparar danos.
Os atos unilaterais dos Estados
Esta fonte do direito internacional são atos ou omissões dos Estados capazes de gerar efeitos jurídicos, é uma manifestação de vontade estatal relevante juridicamente. Este ato unilateral é válido quando: emanar de um Estado, for admitido pelo Direito Internacional Público e visar criar uma regra de direito. Entre exemplos destes atos, cita-se: o silêncio, o protesto, a notificação, a promessa, a renúncia, a denúncia e o reconhecimento.
As decisões de Organizações Internacionais
Conhecida como “Lei Internacional”, as decisões das OI’s entram nos Estados participantes sem precisar de ratificação, porque estes já deram legitimidade ao organismo para tomar decisões por eles, através de um acordo prévio. Como exemplos cita-se: as Convenções da OTI, OMS, CACI, entre outras.
Assinar:
Postagens (Atom)
Postagens
